O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) anunciou a formalização de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) sobre acessibilidade com 13 estabelecimentos da rede hoteleira de Mossoró.
De acordo com a legislação, as edificações de uso coletivo precisam ser adaptadas para garantir o livre acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Esse trabalho vem sendo feito pelas Promotorias de Justiça de Mossoró com atribuição na defesa das pessoas idosas e das pessoas com deficiência.
Segundo o MP, o descumprimento das obrigações estabelecidas implicará em multa de R$ 100 por dia de atraso. A fiscalização do cumprimento dos TACs será realizada pelos órgãos responsáveis pela acessibilidade, além do próprio Ministério Público.
