O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Mossoró que adote medidas para atualização dos cadastros de imóveis e contribuintes do IPTU e do valor venal dos imóveis. Além disso, também deverá cobrar ou negociar R$ 289,6 milhões referentes a IPTU não quitados por contribuintes.
O MPRN quer que o Município tenha o controle efetivo da arrecadação e da dívida ativa. Para isso, precisará negociar e/ou cobrar o valor acumulado, no montante R$ 289.622.600,00. A negociação/cobrança deverá se iniciar a partir das pessoas físicas e jurídicas com os maiores débitos acumulados. E a cobrança judicial e/ou negativação dos créditos lançados em dívida ativa terão que ser feitas em até 30 dias após o respectivo lançamento.
Já em relação a situação cadastral, o MP explica que a última atualização envolvendo todos os imóveis localizados no Município ocorreu no ano de 1991. Desde então, esse procedimento foi realizado apenas de forma pontual nas situações de alteração de titularidade e em imóveis localizados em alguns bairros e condomínios verticais e horizontais onde se presume maior capacidade contributiva.
Quanto aos valores venais, a correção deve seguir critérios mais fidedignos, não se restringindo ao IPCA. Ou seja, o MPRN orienta que o Município de Mossoró considere soluções inovadoras para essa correção para modernizar o cadastro e o sistema municipal de arrecadação.
Considerar a viabilidade orçamentário financeira para efetivação do cadastro imobiliário por meio de georreferenciamento e/ou Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM); e proceder à adesão ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (para financiar projetos de melhoria administrativa e fiscal) são algumas das possibilidades elencadas pelo Ministério Público.
