Com informações do MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) move com uma ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência em face do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) e do Município de Mossoró. A intenção é que seja deferida a manutenção da suspensão do Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2024 para a correção de irregularidades detectadas. O certame prevê o provimento de 112 vagas em cargos de níveis superior e médio para o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Mossoró.
Os pedidos ministeriais incluem também a anulação imediata dos resultados preliminares e definitivos e eventual homologação e a publicação, em 15 dias, de um novo cronograma com contendo desde o prazo para recurso contra gabaritos preliminares até a homologação, com o período total não ultrapassando 120 dias.
E ainda a disponibilização eletrônica dos cadernos de provas, espelhos/cartões-resposta e gabaritos para todos os candidatos, permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa; e a reabertura/renovação dos prazos para interposição de recursos após a disponibilização desses documentos.
Adicionalmente, o MPRN requer a condenação dos demandados para que iniciem a convocação dos aprovados em até 60 dias após a homologação pelo novo cronograma e que, nos próximos concursos da área da educação em Mossoró, garantam o acesso a cadernos de provas, espelhos/cartões-resposta e gabaritos para fins recursais.
O Ministério Público também solicitou a aplicação de multa diária de R$ 20 mil para cada demandado em caso de descumprimento, a ser revertida para fundos educacionais em Mossoró, e que a ação seja julgada procedente ao final.
Irregularidades
A ação tem como base os documentos colhidos no âmbito de um inquérito civil instaurado a partir de representações que noticiaram supostas irregularidades na realização do concurso público regido pelo Edital nº 02/2024, publicado pela Prefeitura Municipal de Mossoró em 16 de janeiro de 2024.
As representações apontam, entre outras questões, irregularidades no cronograma das etapas do concurso público e a ausência de ampla, integral e adequada publicação do caderno de questões e espelhos de respostas para fins recursais.
O cronograma inicial do concurso, conforme Anexo VI do edital, indicava a aplicação das provas Objetiva e Discursiva em 07/04/2024 como última atividade. No entanto, a programação sofreu alteração por meio do Aditivo nº 5, publicado em 14 de junho de 2024, retificando o Anexo VI para incluir novas etapas.
Posteriormente, o Aditivo nº 6, publicado em 21 de junho de 2024, modificou as datas das oito últimas atividades, compreendidas entre o resultado definitivo da prova de títulos até a homologação. O Aditivo nº 5, publicado em 14 de junho de 2024, apresentou etapas com datas compreendendo o período de 08/04/2024 a 04/07/2024, incluindo datas já transcorridas.
Diante disso, o Ministério Público questionou se a publicidade das datas correspondentes aos prazos de interposição de recursos foi atendida de forma ampla e adequada.
Outro ponto abordado na ação é a alegação de candidatos sobre a falta de acesso ao caderno de questões em momento posterior à realização da prova, o que, em tese, impediu a formulação adequada de recurso administrativo.
O concurso, inclusive, já se encontra suspenso por uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por uma candidata que sentiu-se prejudicada por não ter tido acesso à folha de resposta da prova subjetiva e às justificativas das notas obtidas. O pedido foi deferido pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca.
Em nota, o Idecan afirmou que durante os prazos estipulados pelo edital do concurso, os candidatos tiveram acesso às folhas de resposta.
Confira na íntegra:
O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) informa que, durante os prazos estipulados em edital do concurso da Prefeitura Municipal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, todos os candidatos tiveram acesso às folhas de respostas.
Vale frisar que, foram apresentados tanto recursos para as provas objetivas, quanto para as discursivas. Durante o período recursal, os atos estiveram disponíveis no site oficial da banca.
Em seus mais de 25 anos, o Idecan sempre prezou pela isonomia, transparência e confiabilidade durantes os processos seletivos.
O Jornalismo TCM também contatou a Prefeitura Municipal de Mossoró, que informou não ter haver citação formal na ação judicial até o momento, e que se tal citação acontecer, adotará medidas cabíveis.
Confira:
NOTA
A Prefeitura Municipal de Mossoró informa que, até o presente momento, não houve citação formal na ação judicial mencionada. Tão logo ocorra a citação, a Procuradoria Geral do Município adotará todas as medidas cabíveis e apresentará a defesa nos prazos legais.
O Município reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às instituições.
Prefeitura Municipal de Mossoró
Mossoró, 7 de abril de 2025
