Com informações do MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve junto à 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró a tutela de urgência em Ação Civil Pública (ACP) obrigando a Prefeitura Municipal a assegurar, no prazo de 15 dias, o tratamento odontológico para três pessoas com deficiência. A decisão judicial abrange os procedimentos e exames preliminares necessários, bem como o tratamento de reabilitação dentária, incluindo a colocação de prótese e uso de anestesia.
Na ACP, o MPRN alegou que os pacientes aguardam os procedimentos desde o ano passado, apesar de ser um serviço oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e da legislação garantir atendimento prioritário a pessoas com deficiência.
Para emitir a decisão, a Justiça potiguar considerou os requisitos para a concessão da tutela de urgência, como a probabilidade do direito à saúde, amparado legal e constitucionalmente, e o risco de dano pela demora no tratamento.
A decisão cita o artigo 25 do Decreto nº 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o qual reconhece o direito dessas pessoas ao mais elevado estado de saúde possível, sem discriminação.
Em caso de descumprimento, poderá ocorrer o bloqueio nas contas bancárias do Município do valor necessário para a realização do serviço na rede privada.
O Jornalismo TCM entrou em contato com a Prefeitura de Mossoró para esclarecimentos, mas até o fechamento dessa reportagem não obteve resposta. Assim que a recebermos, o texto será atualizado.
