A votação final do projeto de Lei Orçamentária de 2023 ficou para a próxima semana. Nesta quarta-feira (14), a votação deveria ter sido realizada, mas não tinha parlamentares suficientes para apreciação.
O motivo é a vontade da Prefeitura em votar projetos de lei que estão na Câmara Municipal desde a última sexta-feira, dia 09. Caso o orçamento fosse votado hoje a Câmara entraria em recesso, e as propostas só poderiam ser votadas na volta dos trabalhos.
São seis projetos, alguns muito importantes. O TCM Notícia apurou que o projeto de lei complementar do executivo número 11 de 2022 trata sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró. O projeto define os salários de alguns membros da administração.
A lei confirma rendimento de 746 servidores em 38 cargos diferentes. O texto da justificativa diz: “o custo estimado mensal das mudanças é de R$ 227.800,00 (duzentos e vinte e sete mil e oitocentos reais) mensais. Totalizando, anualmente, tanto para o exercício de 2023, quanto para o exercício de 2024 o montante de R$ 2.613.600,00 (dois milhões, seiscentos e treze mil e seiscentos reais) por ano. Valor que representa menos de 0,8% do valor atualmente investido com folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo Municipal”.
Criação de Agência
O projeto de lei complementar do executivo de número 12 cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró. O projeto traz a estrutura e as funções da agência. Também está esperando data para apreciação o Projeto de Lei Ordinária 46 de 2022, que dispõe sobre a política municipal de saneamento básico.
Calendário de Eventos
O Projeto de Lei Ordinária 45/2022 institui, no calendário oficial de eventos de Mossoró, o Estação Natal. E o projeto 44/2022 – institui, no calendário oficial de eventos da cidade, o evento de cultura gospel “Mossoró Sal & Luz”.
Empréstimo Internacional
O mais polêmico certamente será o projeto de Lei Ordinária do Executivo que autoriza a prefeitura a contratar empréstimos junto às instituições financeiras, organismos e entidades de crédito nacionais e internacionais. A oposição afirma que quer saber mais sobre como o dinheiro será aplicado.
Segundo o projeto enviado a Câmara, um empréstimo seria no valor de R$ 300 milhões e outro de US$ 70 milhões – vale destacar que seriam $ 70 milhões de dólares. Os dois empréstimos são descritos que serão destinados ao financiamento de investimentos no município.
** Correção: a primeira versão desta reportagem publicada as 14:50 ,dizia que os salários dos secretários seriam reajustados, mas os salários estabelecidos neste projeto de lei são os mesmos que atualmente eles já recebem.
