Por Vonúvio Praxedes.
A Secretaria Municipal de Administração de Mossoró, liderada por Luana Lorena de Souza Lima, anunciou uma nova portaria que exige o recadastramento de todos os servidores ocupantes de cargos de confiança e funções gratificadas. A medida, publicada no Diário Oficial de Mossoró na terça-feira (11), visa a uniformização dos procedimentos de nomeação e designação de servidores no âmbito do Poder Executivo do município.
Para cumprir a nova determinação, os servidores devem apresentar, no ato do recadastramento, os seguintes documentos:
- Ficha de recadastramento com cópias do RG, CPF, Certificado de Reservista e comprovante de residência atualizado;
- Certidão de antecedentes criminais (federal e estadual);
- Certidão de crimes eleitorais;
- Declaração de não acúmulo de cargos públicos;
- Declaração sobre a existência ou não de parentesco, até o terceiro grau, com servidores municipais, conforme a Súmula Vinculante nº 13 do STF.
Procedimento necessário:
Os servidores deverão comparecer à secretaria onde estão lotados, munidos dos documentos originais e cópias para conferência. A data limite para o recadastramento é até o dia 24 de junho. Aqueles que não cumprirem a exigência dentro do prazo estabelecido, sem justificativa, estarão sujeitos a medidas legais cabíveis.
A portaria revisar e aperfeiçoar os atos de nomeação e designação no município, conforme os dispositivos legais mencionados na portaria.
