A Prefeitura Municipal de Mossoró, através da Procuradoria-Geral do Município, firmou nessa terça-feira (21) um acordo com a empresa de serviços de mão de obra terceirizada, a Clarear, para garantir o direito dos servidores a receberem o pagamento de todas as rescisões e/ou multas rescisórias. A ação foi mediada pela Justiça do Trabalho.
Conforme a negociação, todos os valores serão depositados nas contas com acompanhamento direto da própria Justiça do Trabalho no repasse para cada trabalhador terceirizado.
“O objetivo da Prefeitura com o acordo é garantir o direito dos empregados terceirizados da Clarear que, com dedicação e compromisso, exerceram suas funções em prol do povo mossoroense. Com a mediação da Justiça do Trabalho, estamos avançando para uma solução segura e transparente para todos que têm valores a receber a título de verbas rescisórias”, explica o procurador-geral do Município, Tales Belém.
A medida foi adotada após reivindicações dos trabalhadores, motivadas pelo descumprimento de cláusulas contratuais, principalmente em razão de: atrasos no pagamento de salários e do 13º salário, omissão no fornecimento de vale-alimentação, ausência de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), não pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade, falhas na entrega de documentações, entre outras irregularidades.
Além da formalização do acordo para garantir os direitos trabalhistas, a empresa Clarear foi penalizada com a suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de seis meses, além da aplicação de multa administrativa no valor de R$ 119.039,58.
