Por Vonúvio Praxedes
Durante entrevista ao Cenário Político TCM nessa quarta-feira (14/02), o vereador Isaac da Casca (MDB) informou que no retorno dos trabalhos legislativos na próxima semana, os parlamentares de oposição vão abrir uma Comissão Especial de Inquérito (CEI).
“A oposição já conta com as oito assinaturas que são suficientes para abrir uma CEI e cobrar explicações da secretária de saúde sobre contratos existentes em Mossoró”, afirmou Isaac.
A base de oposição consta atualmente com sete nomes: Isaac da Casca, Carmem Júlia, Tony Fernandes, Pablo Aires, Marleide Cunha, Omar Nogueira e Paulo Igo. O vereador não deu detalhes da lista e resta saber quem será o oitavo nome que possibilitará a abertura da CEI.
No artigo 122 do regimento interno da Câmara de Mossoró, diz que: “As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se inclua na competência municipal a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em Lei e neste Regimento”.
A abertura dos trabalhos legislativos de Mossoró está marcada para terça-feira (20) com a leitura da mensagem anual do Prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) e apenas na quarta-feira (21) no horário regimental de 9h da manhã haverá sessão ordinária.
Com a assinatura de um terço dos vereadores, o requerimento para pedido de abertura de uma CEI deve constar com as seguintes informações:
a – o fato a ser investigado, com clareza e precisão, considerando-se tal o acontecimento,
devidamente caracterizado de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica ou social do Município;
b – identificação dos prováveis autor e beneficiário ou autores e beneficiários do fato especificado;
c – denominação do órgão, serviço ou entidade a que se referir;
d – a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas;
e – as provas que pretendam produzir.
Ainda de acordo com o regimento interno, o número de membros que integrarão a Comissão não pode ser inferior a três e o prazo de funcionamento da Comissão deverá ser de 90 dias, podendo ser prorrogado mediante requerimento deferido pelo Presidente da Casa.
“Precisamos investigar o fato da Prefeitura ter cancelado um contrato de fornecimento de alimentos e outros contratos obscuros; este é nosso papel, de esclarecer a população”, atestou Isaac.
Investigação
Ainda de acordo com o regimento interno, no exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu Presidente:
- determinar as diligências que reputarem necessárias;
- requerer a convocação de Secretário Municipal;
- tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
- proceder a verificações contábeis era livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
