A Prefeitura de Mossoró enviou nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 42, que trata da reforma administrativa, para apreciação da Câmara de Vereadores.
Um dos pontos do projeto de lei é a criação da Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (Segepe). De acordo com a proposta, o principal objetivo da pasta é o relacionamento direto e fortalecimento de políticas públicas para o servidor municipal.
O projeto de lei também traz o desmembramento da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos, atual Semurb, criando assim a Secretaria de Serviços Urbanos (Semsur) e a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). A mudança tem como objetivo acelerar o processo de emissão de licenças, alvarás e também tratar especificamente do Plano Diretor de Mossoró – trabalho que será feito pela nova Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo.
Outra novidade é a criação da Secretaria de Governança e Inovação (Semig), que tem como principal objetivo o desenvolvimento de ações e políticas públicas voltadas à inovação na gestão municipal.
A Procuradoria-Geral do Município também passará por modificações. Todos os cargos comissionados de Procurador serão extintos, sendo ocupados por servidores efetivos, aprovados no concurso da Procuradoria realizado no ano passado.
O projeto traz aumento salarial para servidores da saúde (diretores de Unidades de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento); servidores da educação (diretores de escolas e creches); bem como servidores da assistência social (diretores de Centros de Referência de Assistência Social).
O projeto de lei complementar deve ser analisado pelos vereadores em sessão extraordinária na próxima sexta-feira (24), às 14h, na Câmara Municipal.
