A Prefeitura de Mossoró encaminhou nota onde expôs acordos judiciais que determinaram o percentual de repasse do duodécimo encaminhado à Câmara Municipal. Segundo o Executivo, não há irregularidade, pois a Prefeitura cumpre determinação judicial sobre os pagamentos.
A nota encaminhada inclui anexos de decisões judiciais com resultado favorável para o Município. Um deles impetrado pela Câmara trata sobre inclusão do Fundeb nos cálculos da receita do duodécimo, citando sonegação desses recursos no montante.
No anexo encaminhado pela Prefeitura consta decisão favorável de 29 de abril que, baseada em acórdão que anulou decisão administrativa sobre repasses excedentes, autoriza o Executivo Municipal a compensar os valores repassados ao Poder Legislativo e a autorização do desconto por parcelas mensais estabelecidas pela decisão judicial.
De acordo com o Executivo, há uma dívida superior a 11 milhões de reais já reconhecida pela Câmara Municipal. “A própria Casa Legislativa reconheceu oficialmente a dívida no valor de R$ 11.321.059,17 (onze milhões, trezentos e vinte e um mil, cinquenta e nove reais e dezessete centavos), da Câmara Municipal com a Prefeitura de Mossoró, que engloba dívida de previdência, INSS e repasses de decisão judicial”, cita.
O Duodécimo da Câmara Municipal é calculado com base no somatório das receitas tributárias e das transferências efetivamente realizadas pelo Município no exercício anterior, e sobre este montante é aplicado percentuais que variam de 3,5% a 7%, com base no número de habitantes do Município divulgado pelo IBGE.
A Câmara Municipal informou que não vai se posicionar sobre o assunto.
