O presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Lawrence Amorim (PSDB), informou na live da segunda (13) que não houve pagamento de nenhum valor correspondente às emendas impositivas desde o início da atual legislatura.
De acordo com levantamento repassado pela CMM de 2021 a 2023, o valor retido é de R$ 31.048,00 milhões, montante acumulado de emendas impositivas que não foram pagas.
As emendas são instrumentos para que os vereadores possam destinar recursos para realização de obras, projetos ou para instituições na elaboração da lei orçamentária.
As emendas impositivas atualmente correspondem a 1,2% do Orçamento anual da Prefeitura. Em alteração recente, a Emenda Constitucional 126/2022 aumentou, de 1,2% para 2,0%, o limite para as emendas obrigatórias sobre a lei orçamentária anual.
De acordo com a Câmara Municipal, o valor destinado aplicados os 1,2% do orçamento anual da Prefeitura deveria ser, respectivamente, de R$ 7.848.000,00, de R$ 9.800.000,00 e de R$ 13.400.000,00, tendo como base os anos de 2021, 2022 e 2023.
Em Mossoró a banca de oposição critica o percentual praticado e defende que seja de 2%, conforme alteração na Constituição Federal.
Entramos em contato com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura, mas não houve retorno sobre o assunto.
