Com informações do MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Governo do Estado convoque os candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC). A orientação foi expedida pela 58ª Promotoria de Justiça de Natal e tem como objetivo garantir o direito à educação e preservar a qualidade do ensino na rede estadual.
A recomendação se baseia no acompanhamento do concurso regido pelo Edital nº 01/2024, que ofertou 729 vagas, além de cadastro de reserva, para professores e especialistas em educação. O resultado final foi homologado em 16 de setembro de 2025. Segundo o MPRN, entre outubro de 2022 e setembro de 2025 o Estado permaneceu sem concurso válido, período em que recorreu à contratação temporária para suprir demandas permanentes da rede.
De acordo com o Ministério Público, a manutenção de contratos temporários em detrimento da convocação de aprovados em concurso vigente é considerada irregular pela Justiça, sobretudo quando há vagas disponíveis. A prática pode violar o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados.
O órgão fixou prazo de 30 dias para que a SEEC apresente um levantamento detalhado do número de professores temporários atualmente ocupando vagas efetivas. A partir desses dados, o Estado deverá nomear aprovados em quantidade suficiente para substituir os contratos temporários. A meta é que os novos servidores estejam integrados à rede antes de 23 de fevereiro de 2026, data prevista para o início do ano letivo.
O MPRN também ressalta que a reposição de cargos vagos por meio de concurso público é permitida mesmo quando o governo se encontra acima dos limites de gastos com pessoal, não sendo impedida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Estado tem, ao todo, 40 dias para informar se cumprirá a recomendação. Em caso de descumprimento, o Ministério Público poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais.
Em nota, a SEEC informou que, em conjunto com a Secretaria de Administração (SEAD), concluiu um levantamento técnico sobre as vagas permanentes da rede estadual. O Governo do RN anunciou que pretende apresentar ao Ministério Público uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para viabilizar nomeações além das vacâncias previstas inicialmente no edital.
Segundo a gestão estadual, a previsão é que as nomeações sejam publicadas na primeira quinzena de janeiro de 2026, com início das atividades dos novos professores a partir da Semana Pedagógica, em 9 de fevereiro. O governo reafirmou o compromisso com a ampliação do quadro efetivo e com a melhoria da qualidade da educação pública no estado.
Confira a nota da SEEC:
NOTA
As Secretarias de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) e da Administração (SEAD) informam que o Grupo de Trabalho, formado pelas respectivas pastas, concluiu o levantamento técnico referente à estruturação das vagas permanentes da rede estadual de ensino, destinadas a professores efetivos. O estudo observou rigorosamente os limites legais, fiscais e financeiros, bem como a racionalização dos recursos públicos.
Com o objetivo de viabilizar nomeações acima do número de vacâncias apresentadas no Edital Nº 001/2024, referente ao concurso público para o magistério estadual realizado no começo deste ano, o Governo do Rio Grande do Norte apresentará ao Ministério Público Estadual uma proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A previsão é de que as nomeações sejam publicadas na primeira quinzena de janeiro de 2026, com início das atividades dos novos professores a partir da Semana Pedagógica, em 9 de fevereiro.
A gestão do Governo do RN reafirma seu compromisso com o fortalecimento do serviço público e trabalha para garantir que a rede estadual de ensino seja continuamente estruturada com profissionais concursados, assegurando qualidade e estabilidade para a educação potiguar.
Natal (RN), 22 de dezembro de 2025
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DO LAZER
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
