A governadora Fátima Bezerra sancionou, nesta terça-feira (29), a lei que institui o Programa Estadual de Retificação de Nome e Gênero no Registro Civil para Pessoas Transsexuais e Travestis, batizado de “Dignidade Tem Nome”.
A nova legislação, que entra em vigor imediatamente, é um marco na luta pela garantia dos direitos da população trans e travesti do estado, assegurando o reconhecimento da identidade de gênero e promovendo ações de cidadania que buscam desburocratizar e facilitar o acesso a esse direito fundamental.
Para muitas pessoas trans e travestis, a ausência de um nome e gênero que correspondam à sua verdadeira identidade no registro civil é uma barreira constante. Essa disparidade gera constrangimento e sofrimento, além de dificultar o acesso a serviços básicos, empregos e oportunidades, perpetuando um ciclo de vulnerabilidade e risco social.
O principal objetivo do programa é promover a averbação da alteração do pronome e da classificação de gênero no registro civil para a população trans e travesti em situação de vulnerabilidade e de risco pessoal e social.
Entre as diretrizes do programa, destacam-se a promoção da cidadania e o reconhecimento da identidade de gênero, a atuação multidisciplinar e intersetorial, envolvendo diversas esferas governamentais, e a desburocratização dos processos, visando ampliar e facilitar o acesso às políticas públicas.
Os beneficiários do programa serão pessoas transexuais e travestis com domicílio fixado no Rio Grande do Norte há pelo menos um ano e cuja renda familiar não ultrapasse três salários-mínimos.
