A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado pague o décimo terceiro salário de 2025 aos servidores da Saúde até o fim do mês de dezembro. A decisão foi proferida na última sexta-feira (19) pelo juiz Ayrton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
A medida atende a uma ação ingressada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN), após declarações públicas do Executivo estadual indicarem que o pagamento não ocorreria dentro do prazo legal. Para o Judiciário, a sinalização contrariava o que estabelece a legislação vigente sobre a remuneração dos servidores.
Com a decisão, o Estado fica obrigado a efetuar o pagamento do 13º salário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) até o último dia de dezembro. O magistrado destacou que, caso o pagamento não seja realizado no prazo, a lei prevê a incidência de correção monetária referente ao período de atraso.
O juiz também determinou a expedição de mandado de notificação ao Governo do Estado, alertando para a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa ou até penal em caso de descumprimento da ordem judicial. Além disso, o não cumprimento poderá resultar na aplicação de multas.
