O Governo do Estado recorreu à decisão do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE) que determina a aposentadoria de servidores contratados sem concurso e que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988. De acordo com Pedro Lopes, secretário de Estado da Administração, caso o acórdão fosse aplicado, quase 4 mil servidores teriam que se aposentar.
“O Supremo disse que esses servidores não estáveis não têm direito a se aposentar pelo regime próprio. Com duas exceções: se ele vinha contribuindo com o regime próprio e adquiriu a condição de se aposentar e quem não tiver essa condição até 25 de abril vai ter que ir para o regime geral, que no caso é o INSS”, disse Pedro Lopes em entrevista ao Jornalismo TCM.
Segundo o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Gilberto Jales, o TCE seguiu a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Disse ainda que seria inverídico afirmar que o Tribunal estaria forçando os servidores a pedir aposentadoria.
“De fato o acórdão diz até dia 25 de abril para o servidor estar aposentado. Foi o entendimento do Tribunal a partir de um estudo, então é inverídico dizer que o TCE está obrigando as pessoas a aposentar, muito pelo contrário, o Tribunal está abrindo uma janela de oportunidade para as pessoas garantirem um direito que o Supremo Tribunal Federal modulou em várias ações. O servidor que optar em não ter, ele está abrindo mão de usufruir desse direito”, diz Gilberto Jales.
Ainda segundo o secretário de Estado da Administração, o Governo não tem recursos para arcar com os pagamentos dos servidores que conseguissem se aposentar, tendo em vista que a folha salarial poderia chegar a R$ 13 milhões por mês.
“O Estado vai ter prejuízos no seu funcionamento porque são pelo menos 18 órgãos que tem mais 30% de servidores efetivos nessa situação, em alguns casos representa mais de 70% da força de trabalho do órgão, então vão ter alguns setores que podem ser paralisados. Se o Governo fizesse uma reposição do quadro, o Estado vai ter uma despesa adicional de R$ 13 milhões por mês, R$ 177 milhões por ano, e o Estado não tem esse dinheiro”, explica Pedro Lopes.
